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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
7 10/03/2022 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Amarin Israel
Ementa

Que sejam priorizados estudos visando à edição de um Decreto de regionalização de licitação, nos moldes do que preceituam os arts. 47, 48 e 49, todos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.  

Arquivos

Indicação 7/2022

Movimentação

01/02/2024 - 13:27

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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